AREsp 2580039 - DECISAO

AREsp 2580039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da questão debatida, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA PINHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Preclusão Legitimidade Ativa Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUIZA PINHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação do art. 508 do CPC quanto à preclusão da legitimidade ad causam
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento e identidade jurídica/fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da questão debatida, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.