AREsp 2461945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, e deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDO SALES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Agravo Interno

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Parties

APARECIDO SALES DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, e deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.