REsp 2140080 - DECISAO

REsp 2140080 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento: a Corte local não examinou as questões federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a recorrente não indicou, no mesmo recurso, a suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do tribunal a quo sobre dispositivos federais indicados
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento: a Corte local não examinou as questões federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a recorrente não indicou, no mesmo recurso, a suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.