REsp 2116433 - ACORDAO

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Houve ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, da tese quanto à aplicação combinada dos arts. 85 do CPC/2015 e 26 da LEF sobre a condenação em honorários após remissão; por isso faltou prequestionamento do tema federal, impondo o óbice da Súmula 282 do STF e o consequente não conhecimento (negação de provimento) do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Remissão, Execução Fiscal
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios Remissão Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de tese federal (arts. 85 do CPC/2015 e 26 da LEF)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios decorrente de improcedência dos embargos à execução fiscal após remissão da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, da tese quanto à aplicação combinada dos arts. 85 do CPC/2015 e 26 da LEF sobre a condenação em honorários após remissão; por isso faltou prequestionamento do tema federal, impondo o óbice da Súmula 282 do STF e o consequente não conhecimento (negação de provimento) do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015