AREsp 2341629 - ACORDAO

AREsp 2341629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa ou erro na valoração probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento e que a agravante não comprovou o alegado ônus probatório.

Parties
Agravante: MARCIA NUNES TEIXEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA NUNES TEIXEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa ou erro na valoração probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento e que a agravante não comprovou o alegado ônus probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.