AREsp 1333571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Acesso À Instância Especial, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Acesso À Instância Especial Nulidade Processual Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo do acórdão não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de declarar nulidade por suposta ausência de intimação quando houve oportunidade prévia de manifestação e comunicação de falta de interesse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno