AREsp 2586355 - DECISAO

AREsp 2586355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque modificar o julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: EUSEBIO HOEPERS; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EUSEBIO HOEPERS

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque modificar o julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em R$ 200,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.