AREsp 2562862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 141, 324 e 492 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o provimento pleiteado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ; Agravada: IVANA KLAVA; Agravada: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Agrav O Em Recurso Especial, Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Agrav O Em Recurso Especial Contrato Bancário +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Agravante

IVANA KLAVA

Agravada

outro

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 141, 324 e 492 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 141, 324 e 492 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o provimento pleiteado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 1% (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.