AREsp 2391473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por ter sido aplicada corretamente a Súmula nº 211/STJ relativamente aos arts. 369 e 492 do CPC e por entender-se que a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Arts. 369 E 492 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC +5 more

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Parties

JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ ao recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial na ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por ter sido aplicada corretamente a Súmula nº 211/STJ relativamente aos arts. 369 e 492 do CPC e por entender-se que a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade, nos termos do voto do Relator)