AREsp 2532798 - DECISAO

AREsp 2532798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e pela inexistência de embargos de declaração que pudessem sanar eventual omissão, de modo que a decisão do Tribunal a quo permaneceu como decisão integral e fundamentada e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Registro Profissional, Competência Do Crea/confea, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Fundamentação Judicial Registro Profissional Competência Do Crea/confea Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, caput e II, CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suposta contrariedade aos arts. 7º, 45 e 46, 'd', da Lei n. 5.194/1966

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e pela inexistência de embargos de declaração que pudessem sanar eventual omissão, de modo que a decisão do Tribunal a quo permaneceu como decisão integral e fundamentada e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial