AREsp 2579296 - DECISAO

AREsp 2579296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice da ausência de prequestionamento, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice da ausência de prequestionamento, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.