AREsp 2462294 - DECISAO

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Conheço do agravo apenas quanto à matéria remanescente e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (artigos 141, 492 e 507 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF; determina-se, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, sua majoração em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 810/re 870.947/se
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Correção Monetária Juros Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1-E e 1-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Violação alegada aos arts. 141, 492, 507 e 535, §3º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas quanto à matéria remanescente e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (artigos 141, 492 e 507 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF; determina-se, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, sua majoração em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).