AREsp 2570772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou os argumentos suscitados relativos ao art. 866, §§ 1º e 2º do CPC quanto à necessidade de apresentação de plano de administração/pagamento para aferir percentual de penhora, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, tendo havido recolhimento do preparo, prejudica-se o exame do pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS; Exequente: SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora De Receitas, Gratuidade De Justiça, Art. 866 Do CPC, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Penhora De Receitas Gratuidade De Justiça Art. 866 Do CPC Súmula 211/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Agravante

SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 866, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incompatibilidade entre recolhimento de preparo e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou os argumentos suscitados relativos ao art. 866, §§ 1º e 2º do CPC quanto à necessidade de apresentação de plano de administração/pagamento para aferir percentual de penhora, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, tendo havido recolhimento do preparo, prejudica-se o exame do pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.