REsp 2142609 - DECISAO

REsp 2142609 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque o tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados como violados, impedindo o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, esclareceu-se que a mera oposição de embargos de declaração não supre a necessidade de juízo de valor sobre as matérias suscitadas. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Prescrição Benefício De Prestação Continuada (bpc) Irrepetibilidade Dos Alimentos +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ para indeferimento do conhecimento do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre restituição de quantias percebidas a título de tutela antecipada e natureza alimentar dos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados como violados, impedindo o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, esclareceu-se que a mera oposição de embargos de declaração não supre a necessidade de juízo de valor sobre as matérias suscitadas. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.