AREsp 2565137 - DECISAO

AREsp 2565137 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art.95 do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as razões do recurso especial não combateram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). Com base no art.932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; também foi decidido que o art.85, §11, do CPC é inaplicável por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DANIEL VICENTE BERGAMO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (com amparo no art.932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Avaliação De Bem Imóvel, Custeio De Perícia Pelo Espólio, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Sucessões Prequestionamento Avaliação De Bem Imóvel Custeio De Perícia Pelo Espólio Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VICENTE BERGAMO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art.95, caput, do CPC
  2. 2 Possibilidade de imposição ao espólio do custeio de perícia requerida por credor
  3. 3 Prequestionamento ficto (art.1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação do art.1.022

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art.95 do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as razões do recurso especial não combateram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). Com base no art.932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; também foi decidido que o art.85, §11, do CPC é inaplicável por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (com amparo no art.932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.