AREsp 2412317 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática e por não observar a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo Interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento das teses recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática e por não observar a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo Interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.