AREsp 2403679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento da matéria relativa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, e não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Sucessão Empresarial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Sucessão Empresarial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria (art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento da matéria relativa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, e não indicou expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.