AREsp 2478438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inexistir prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação normativa; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à pensão, que foi fundamentada com base no laudo pericial; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Recorrido: RUBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Pensão Por Diminuição Da Capacidade Laborativa, Súmulas 211 E 284, Honorários Advocatícios, Decisão Extra Petita, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Pensão Por Diminuição Da Capacidade Laborativa Súmulas 211 E 284 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Agravante

RUBENS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inexistir prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação normativa; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à pensão, que foi fundamentada com base no laudo pericial; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.