AREsp 2375109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), parte das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual, Decisão De 11/06/2024 a 17/06/2024, Acórdão Proferido Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Ação Monitória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Ação Monitória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Deficiência De Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual, Decisão De 11/06/2024 a 17/06/2024, Acórdão Proferido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), parte das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno