AREsp 2460792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento quanto a pontos não apreciados, incidindo Súmulas 282 STF e 211 STJ; a mitigação da taxatividade do rol da ANS depende dos critérios firmados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP) e sua verificação exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); diante do inadimplemento contratual da operadora é devido o reembolso integral das despesas médicas; e os honorários foram fixados nos parâmetros do art. 85, §2º do CPC/2015, não sendo passíveis de revisão na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Rol Da ANS (taxatividade), Cobertura Excepcional, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 STF, 211 STJ, 83 STJ, 7 STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Rol Da ANS (taxatividade) Cobertura Excepcional Reembolso Integral De Despesas Médicas Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 STF e 211 STJ
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e critérios para cobertura excepcional (EREsp n. 1.886.929/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento quanto a pontos não apreciados, incidindo Súmulas 282 STF e 211 STJ; a mitigação da taxatividade do rol da ANS depende dos critérios firmados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP) e sua verificação exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); diante do inadimplemento contratual da operadora é devido o reembolso integral das despesas médicas; e os honorários foram fixados nos parâmetros do art. 85, §2º do CPC/2015, não sendo passíveis de revisão na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.