AREsp 2507971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a corte de origem não examinou a questão sob o enfoque trazido (suposta inexecução do ônus probatório pela parte autora) e o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Parties
Agravante: Município de Custódia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 373, I Do CPC, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Art. 373, I Do CPC Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

Município de Custódia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria sob o enfoque trazido no recurso especial
  3. 3 requisito para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a corte de origem não examinou a questão sob o enfoque trazido (suposta inexecução do ônus probatório pela parte autora) e o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.