AREsp 2449515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 282 do STF; igualmente foi indeferido o pedido de multa por não comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora De Recebíveis, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 282/stf Agravo Interno Recurso Especial Penhora De Recebíveis Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo interno
  3. 3 limitação da penhora de recebíveis a 10%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 282 do STF; igualmente foi indeferido o pedido de multa por não comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015