REsp 2143677 - DECISAO

REsp 2143677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/15 (ausência de prequestionamento), e a alegação de violação ao art. 489 do CPC/15 foi rejeitada porquanto o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para justificar o decidido. Com base no art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido; ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO SANDOVAL CATENA; Recorrida: Ana; Recorrido: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Jurisprudência E Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc)
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Jurisprudência E Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc)

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Parties

LUCIANO SANDOVAL CATENA

Recorrente

Ana

Recorrida

Thiago

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, II, do CPC/15 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC/15 (julgamento extra petita)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/15 (ausência de prequestionamento), e a alegação de violação ao art. 489 do CPC/15 foi rejeitada porquanto o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para justificar o decidido. Com base no art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido; ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.