AREsp 2348680 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.