AREsp 2608637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não foi provocado por embargos de declaração sobre as matérias federais alegadas (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e em tese vinculante do STF (Tema 967), razão pela qual o recurso especial, destinado à uniformização da legislação infraconstitucional, mostrou-se inadmissível; por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: AUTORA; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Do Tema 967/stf, Reserva De Plenário, Inexigibilidade De Obrigações Previstas Em Lei Municipal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Direito Do Consumidor Prequestionamento Aplicação Do Tema 967/stf Reserva De Plenário +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Autora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias federais exigidas para a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 967/STF à legislação municipal sobre transporte privado individual de passageiros
  3. 3 Incidência de fundamento constitucional suficiente para tornar inadmissível o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não foi provocado por embargos de declaração sobre as matérias federais alegadas (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e em tese vinculante do STF (Tema 967), razão pela qual o recurso especial, destinado à uniformização da legislação infraconstitucional, mostrou-se inadmissível; por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.