REsp 2105066 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, especialmente quanto à alegação de resistência à ação cautelar e consequente incidência de honorários advocatícios, e, sendo a decisão atacada publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; aplica-se a Súmula 282/STF.

Parties: Agravante: Agravante; Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015

Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
2 Aplicação da Súmula 282/STF
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ