AREsp 2473544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque o provimento da tese recursal (imposição de restrições de licenciamento e circulação) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Restrição De Licenciamento E Circulação De Veículos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Restrição De Licenciamento E Circulação De Veículos Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Pedido de imposição de restrições de licenciamento e circulação de veículos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque o provimento da tese recursal (imposição de restrições de licenciamento e circulação) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade da Quarta Turma