AREsp 2453197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.