AREsp 2024759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas relativas aos arts. 6º, 8º, 371 e 479 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a reforma do acórdão recorrido exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas do acordo homologado, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para apreciação de violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 6º, 8º, 371 e 479)
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de interpretar cláusulas de acordo homologado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas relativas aos arts. 6º, 8º, 371 e 479 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a reforma do acórdão recorrido exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas do acordo homologado, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se e intimem-se.