AREsp 2439751 - ACORDAO

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Havendo falta de prequestionamento acerca da tese vinculada à violação dos artigos 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932 na decisão do tribunal de origem, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, não há motivo para reformar a decisão agravada e o agravo interno é não provido.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba; Agravado: particular/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Prescrição Quinquenal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Prescrição Quinquenal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

particular/exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese vinculada à violação dos artigos 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Havendo falta de prequestionamento acerca da tese vinculada à violação dos artigos 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932 na decisão do tribunal de origem, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, não há motivo para reformar a decisão agravada e o agravo interno é não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.