AREsp 2393980 - ACORDAO

AREsp 2393980 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada (dispositivos do CDC) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e os agravantes não alegaram a omissão nem invocaram o art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL LAURENTI NETO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LAURENTI NETO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada (dispositivos do CDC) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e os agravantes não alegaram a omissão nem invocaram o art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.