REsp 2118501 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (art. 1.015, VII, do CPC/2015), evidenciando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; mantida, assim, a decisão agravada e afastada a aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Repercussão Geral, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre artigo federal indicado (art. 1.015, VII, CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina sobrestamento por repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (art. 1.015, VII, do CPC/2015), evidenciando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; mantida, assim, a decisão agravada e afastada a aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.