AREsp 2527391 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a tese suscitada (falta de prequestionamento) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Imputação Do Pagamento, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf Imputação Do Pagamento Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais atraindo o óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Questão sobre a forma e momento da imputação do pagamento e se a imputação teria tornado a execução mais onerosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a tese suscitada (falta de prequestionamento) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.