AREsp 2493040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 3º do CPC/15, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SERVILHA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deserção, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Prequestionamento Súmula 211/stj Deserção Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SERVILHA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem não enfrentou a matéria
  3. 3 Impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 3º do CPC/15, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.