AREsp 2475194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas indicadas como supostamente violadas (arts. 506 e 507 do CPC e art. 3º, III, e 9º da LC 109/2001) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Questão sobre os arts. 506 e 507 do Código de Processo Civil e art. 3º, III, e 9º da Lei Complementar nº 109/2001 não ter sido debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas indicadas como supostamente violadas (arts. 506 e 507 do CPC e art. 3º, III, e 9º da LC 109/2001) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.