REsp 2060895 - ACORDAO

REsp 2060895 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque este deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e correlatos (arts. 932, III e art. 259 do Regimento Interno do STJ), além de não demonstrar a alegada violação do art. 1.022 que permitiria o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: LUCAS RIBEIRO VICTOR DO NASCIMENTO; AGRAVADO: FUNDAÇÃO DAS ARTES DE SÃO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Prequestionamento Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO VICTOR DO NASCIMENTO

AGRAVANTE

FUNDAÇÃO DAS ARTES DE SÃO CAETANO DO SUL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Dever do relator de não conhecer agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos, conforme arts. 932, III e 1.021, §1º e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e correlatos (arts. 932, III e art. 259 do Regimento Interno do STJ), além de não demonstrar a alegada violação do art. 1.022 que permitiria o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se