REsp 2110128 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 283 e seu parágrafo único não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, os argumentos dos agravantes não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 211/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Súmula 211/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 283 e parágrafo único do CPC/2015 impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Argumentos dos agravantes insuficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicando automaticamente pelo mero improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 283 e seu parágrafo único não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, os argumentos dos agravantes não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade