AREsp 2535418 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria suscitada (notadamente quanto ao art. 1.026 do CPC/2015) não foi prequestionada pelo tribunal de origem nem manifestada implicitamente, os argumentos da parte recorrente eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não restou demonstrada culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Contrato Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização (ou não) do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria suscitada (notadamente quanto ao art. 1.026 do CPC/2015) não foi prequestionada pelo tribunal de origem nem manifestada implicitamente, os argumentos da parte recorrente eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não restou demonstrada culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Afasta aplicação de multa por litigância de má-fé