AREsp 2504979 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 371, I, do CPC, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), não se caracterizando prequestionamento implícito nem preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO; Agravado: NILTON CESAR FALCAO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Servidor Público Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

NILTON CESAR FALCAO LUCAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 371, I, do CPC/2015 pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF quando não há prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 371, I, do CPC, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), não se caracterizando prequestionamento implícito nem preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015