AREsp 2185264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de prequestionamento em razão da intempestividade do recurso de apelação interposto pela agravante; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com entendimentos firmados nos Temas 955 e 1021 do STJ e a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial por juízo de conformidade (art. 1.030, I, CPC). Incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - PREVI; Recorridos: autores, ora recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia, Temas Repetitivos Do STJ (955 E 1021)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Intempestividade Recursal Agravo Interno Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia Temas Repetitivos Do STJ (955 E 1021)

Case Brief

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Parties

Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - PREVI

Agravante

autores, ora recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento em razão da intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com entendimento dos Temas 955 e 1021 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de prequestionamento em razão da intempestividade do recurso de apelação interposto pela agravante; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com entendimentos firmados nos Temas 955 e 1021 do STJ e a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial por juízo de conformidade (art. 1.030, I, CPC). Incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno