REsp 2124687 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; o art. 110 do CTN não foi objeto de prequestionamento no tribunal a quo, impedindo seu exame no especial; o acórdão recorrido validou, à luz da Lei Municipal nº 3.750/71 e da interpretação dada pelo tribunal de origem, a inclusão de tributos faturados na base de cálculo do ISS, matéria que não comporta revisão em recurso especial por esbarrar em óbice de súmula e em exame de norma municipal; o art. 7º da LC 116/2003 não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal de redefinição da base de cálculo do ISS; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Base De Cálculo Do ISS, Art. 110 Do CTN, Art. 7º Da LC 116/2003, Súmulas 280/282/284 STF, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Base De Cálculo Do ISS Art. 110 Do CTN Art. 7º Da LC 116/2003 Súmulas 280/282/284 STF Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Prequestionamento do art. 110 do CTN não ocorrido no tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de norma de direito municipal sobre a base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; o art. 110 do CTN não foi objeto de prequestionamento no tribunal a quo, impedindo seu exame no especial; o acórdão recorrido validou, à luz da Lei Municipal nº 3.750/71 e da interpretação dada pelo tribunal de origem, a inclusão de tributos faturados na base de cálculo do ISS, matéria que não comporta revisão em recurso especial por esbarrar em óbice de súmula e em exame de norma municipal; o art. 7º da LC 116/2003 não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal de redefinição da base de cálculo do ISS; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015