AREsp 2408528 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente (nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, houve ausência de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial quanto às teses não debatidas pelo Tribunal local, e a controvérsia envolveu interpretação de legislação local, aplicando‑se por analogia a vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, tornando inviável o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnando Decisão Sobre Recurso Especial Relacionado a Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280 STF (direito Local), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial Inadmissibilidade Por Direito Local, Interpretação De Legislação Local, Redução De Débito Lei Complementar 976/2020, Compensação Com Precatório
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 280 STF (direito Local) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Inadmissibilidade Por Direito Local Interpretação De Legislação Local +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (impugnando Decisão Sobre Recurso Especial Relacionado a Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  2. 2 Se havia prequestionamento apto para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Se a redação original da LC 976/2020 garantia redução do débito principal quando da compensação com precatórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente (nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, houve ausência de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial quanto às teses não debatidas pelo Tribunal local, e a controvérsia envolveu interpretação de legislação local, aplicando‑se por analogia a vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.