AREsp 2552491 - DECISAO

AREsp 2552491 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Negócios Jurídicos Bancários Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 necessidade de indicação objetiva dos dispositivos de lei federal para viabilizar recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do prequestionamento ficto sem manifestação sobre o art. 1.022 do CPC/2015