REsp 2148478 - DECISAO

REsp 2148478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas constitucionais (proteção do mínimo existencial, dignidade e irrepetibilidade de valores alimentares, e aplicação do tempus regit actum), matéria cuja análise caracteriza-se como de competência do STF, tornando inviável a revisão pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Irretroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Irretroatividade Da Lei Tempus Regit Actum Irrepetibilidade Dos Alimentos Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC e de leis civis invocados pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e irretroatividade da lei
  3. 3 Irrepetibilidade dos valores de caráter alimentar percebidos por decisão judicial e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas constitucionais (proteção do mínimo existencial, dignidade e irrepetibilidade de valores alimentares, e aplicação do tempus regit actum), matéria cuja análise caracteriza-se como de competência do STF, tornando inviável a revisão pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC