AREsp 2327127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 256 do CC/2002 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão estadual sobre a preclusão temporal e lógica, óbice que impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF); não houve demonstração de litigância de má-fé para aplicação de multa.

Parties
Titular Dos Ativos: TT Brasil Estruturas Metálicas; Litisconsorte: TT ESTRUTURA METÁLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Temporal E Lógica, Recuperação Judicial, Novação
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Preclusão Temporal E Lógica Recuperação Judicial Novação

Case Brief

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Parties

TT Brasil Estruturas Metálicas

Titular Dos Ativos

TT ESTRUTURA METÁLICAS

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 256 do CC/2002
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211 do STJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 256 do CC/2002 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão estadual sobre a preclusão temporal e lógica, óbice que impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF); não houve demonstração de litigância de má-fé para aplicação de multa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.