AREsp 2472304 - DECISAO

AREsp 2472304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi objeto de decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), circunstância que obsta a apreciação na instância especial e determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foi indicada, no próprio recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR LENARDUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (obstáculo De Admissibilidade), Prova Testemunhal Versus Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (obstáculo De Admissibilidade) Prova Testemunhal Versus Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CESAR LENARDUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Condições para reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi objeto de decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), circunstância que obsta a apreciação na instância especial e determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foi indicada, no próprio recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.