REsp 2116248 - DECISAO

REsp 2116248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Revisão/absorção De Vantagens Remuneratórias, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Revisão/absorção De Vantagens Remuneratórias +2 more

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recursos especiais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).