AREsp 2526622 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou a questão sob a ótica dos dispositivos federais indicados no recurso especial, não havendo prequestionamento. Na ausência de reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não cabe admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplica-se o óbice das súmulas e impede-se o conhecimento da matéria, inclusive sendo exigido prequestionamento para matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: FAZENDA VELHA LTDA.; Embargante: Município de Santana de Parnaíba; Recorrida: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Matéria De Ordem Pública Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA.

Agravante

Município de Santana de Parnaíba

Embargante

Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou a questão sob a ótica dos dispositivos federais indicados no recurso especial, não havendo prequestionamento. Na ausência de reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não cabe admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplica-se o óbice das súmulas e impede-se o conhecimento da matéria, inclusive sendo exigido prequestionamento para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.