AREsp 2545858 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 64 e 345, IV, do CPC; arts. 1º e 5º da Lei nº 8.443/1992) não foram expressamente prequestionados pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; tampouco se verificou hipótese de prequestionamento ficto, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO; Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Tribunal De Contas Da União, Revelia, Embargos De Declaração

Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Do Tribunal De Contas Da União Revelia Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
3 Inviabilidade de conhecer dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Negou provimento ao agravo interno
Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial