AREsp 2582426 - DECISAO

AREsp 2582426 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 2º da Lei 14.334/2022) no acórdão recorrido, sem que a recorrente tenha oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Em Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Penhora De Faturamento, Entidade Filantrópica, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Impenhorabilidade Penhora De Faturamento Entidade Filantrópica Súmula 282/stf

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Em Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 14.334/2022
  2. 2 impenhorabilidade de bens de entidade filantrópica
  3. 3 possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 2º da Lei 14.334/2022) no acórdão recorrido, sem que a recorrente tenha oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC.